Apenas gestores autorizados pela CVM podem administrar investimentos de terceiros

No mercado financeiro brasileiro existe um erro muito comum — e extremamente perigoso para investidores.

Muitas pessoas acreditam que um assessor de investimentos pode “acompanhar”, “cuidar” ou “gerir” sua carteira informalmente.

Na prática, alguns profissionais dizem frases como:

“deixa que eu cuido da sua carteira”
“vou montar sua estratégia”
“faz exatamente o que eu te mandar”
“vou administrando suas posições”.

Esse tipo de atuação é conhecido informalmente como “gestão informal de carteira”.

O problema é que essa atividade não existe legalmente no Brasil.

Na verdade, ela é proibida pela legislação do mercado financeiro.

Quem pode gerir carteira de investimentos no Brasil

A administração profissional de investimentos é uma atividade fortemente regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A lei brasileira estabelece que apenas gestores de carteira autorizados pela CVM podem administrar recursos de terceiros.

Isso significa que somente profissionais ou empresas registrados como administradores de carteira de valores mobiliários podem:

montar estratégias de investimento
tomar decisões de compra e venda
administrar carteiras de clientes
definir alocação de ativos
conduzir operações em nome do investidor.

Essa atividade é regulada pela Resolução CVM nº 21.

Além disso, exige:

registro formal na CVM
estrutura profissional regulada
cumprimento de regras rígidas de governança
contrato formal de gestão com o cliente.

Sem esses requisitos, ninguém pode gerir investimentos de terceiros.

“Gestão informal de carteira” é prática irregular

Apesar da proibição legal, em muitos casos assessores de investimento acabam assumindo na prática uma função de gestor.

Isso ocorre quando o profissional passa a:

dizer exatamente o que o cliente deve comprar
definir quantidades de ativos
determinar o momento de entrar ou sair de operações
montar estratégias completas de investimento
conduzir a carteira do cliente no dia a dia.

Quando isso acontece, a atuação deixa de ser mera intermediação e passa a se aproximar da administração irregular de carteira.

Essa prática pode violar diretamente as normas da CVM.

As três figuras do mercado financeiro brasileiro

Para entender melhor os limites da atuação de cada profissional, é importante conhecer as três figuras principais do mercado.

1️⃣ Assessor de investimentos

(Regulado pela Resolução CVM nº 178)

O assessor atua como intermediário entre o investidor e a corretora.

Ele não pode tomar decisões de investimento pelo cliente.

Entre as atividades permitidas estão:

apresentar produtos financeiros
explicar o funcionamento dos investimentos
auxiliar o cliente na utilização da plataforma
transmitir ordens de compra e venda.

O assessor não pode:

gerir carteira de clientes
tomar decisões de investimento
montar estratégia personalizada de investimento
administrar diretamente a carteira do investidor.

Quando ultrapassa esses limites, sua atuação pode ser considerada irregular.

2️⃣ Analista de valores mobiliários

(Regulado pela Resolução CVM nº 20)

O analista pode recomendar investimentos.

No entanto, suas recomendações devem ser feitas de forma pública e impessoal, por meio de:

relatórios de análise
publicações de research
recomendações divulgadas ao mercado.

O analista não presta aconselhamento personalizado a clientes específicos.

3️⃣ Gestor de carteira de valores mobiliários

(Regulado pela Resolução CVM nº 21)

Esse é o único profissional autorizado a administrar carteiras de investimento de terceiros.

O gestor pode:

definir estratégia de investimento
montar carteira
tomar decisões de compra e venda
administrar recursos do cliente.

Mas para exercer essa atividade é necessário:

registro formal na CVM
autorização específica para administração de carteira
contrato formal de gestão com o investidor.

Sem esses requisitos, a atividade é considerada irregular no mercado financeiro.

Por que a gestão irregular de carteira gera tantos conflitos

Na prática, muitos investidores confiam em assessores e passam a seguir integralmente suas orientações.

O problema é que essa relação pode evoluir para uma situação em que o investidor:

não decide suas próprias operações
apenas executa ordens recebidas
não compreende totalmente as estratégias utilizadas.

Quando surgem prejuízos significativos, aparecem questionamentos sobre se o assessor ultrapassou os limites de sua atuação.

Essa discussão tem sido cada vez mais frequente em disputas entre investidores e instituições financeiras.

Quando pode surgir responsabilidade da corretora

Assessores de investimento normalmente atuam vinculados a corretoras de valores.

Por essa razão, em determinadas situações pode ser discutida a responsabilidade da própria corretora quando:

há falha na supervisão do assessor
o profissional ultrapassa os limites de sua atuação
são indicadas operações incompatíveis com o perfil do cliente
ocorre condução irregular de investimentos.

Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar se houve descumprimento das normas do mercado financeiro.

Documentos importantes para analisar esse tipo de caso

Quando há suspeita de atuação irregular na condução de investimentos, alguns documentos podem ser relevantes para análise:

extratos da corretora
histórico completo de operações
perfil de investidor registrado
mensagens com assessor (WhatsApp ou e-mail)
orientações recebidas sobre investimentos.

Esses elementos ajudam a compreender como as decisões de investimento foram tomadas e qual foi o papel do assessor.

Análise do caso

Se você sofreu prejuízo após seguir orientações de assessor que conduzia suas operações ou montava estratégias de investimento, pode ser possível avaliar juridicamente a situação.

Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.

Solicite uma análise do seu caso

Para uma avaliação inicial, envie:

nome da corretora
valor aproximado investido
valor aproximado do prejuízo
existência de mensagens ou orientações recebidas do assessor.

A análise inicial permite verificar se existem elementos para avaliar a responsabilidade da instituição financeira.

Dr. Héctor Luiz Borecki Carrillo

OAB-SP nº250.028

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