Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal

Quando o governo tenta cobrar uma dívida judicialmente, ele deve seguir regras rígidas de prazo e andamento do processo.

Se o processo fica parado por um tempo demasiadamente longo sem movimentação do exequente (quem cobra), o direito de cobrar pode se perder por prescrição. Esse fenômeno é chamado de
Prescrição Intercorrente.

Aqui, explicamos de forma simples o que isso significa, como saber se ela se aplica ao seu caso e por que pode ser
uma defesa eficaz — inclusive em decisões recentes dos Tribunais.

O que é Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é o processo que o governo usa para cobrar dívidas como:

  • IPTU

  • ISS

  • Taxas municipais ou estaduais

  • Dívidas tributárias em geral

Já a prescrição intercorrente
ocorre quando:

✔ A cobrança já foi ajuizada
✔ O processo fica parado por tempo excessivo e se ações do exequente
✔ Isso faz com que o direito de cobrar expire dentro do próprio processo

Em outras palavras:

O governo pode até começar a cobrar, mas se ele não mover o
processo por muito tempo, você pode dizer que o direito
dele de cobrar prescreveu dentro do processo. Quando isso acontece, o processo pode ser extinto com julgamento de mérito — ou seja, você não precisa mais pagar.

Como saber se a prescrição intercorrente se aplica ao meu caso?

Para saber se ela pode beneficiar você, é preciso observar:

✔ Há quanto tempo o processo
está parado

Se anos se passaram sem atos eficazes do Fisco (como citação válida, diligências concretas, manifestações, etc.), isso pode contar a favor da prescrição.

✔ O que o juiz decidiu

Em alguns casos, o juiz reconhece a prescrição
de ofício ou via defesa (como exceção de pré-executividade ou embargos à execução).

✔ Qual foi o último movimento
relevante

Movimentos meramente burocráticos ou sem efetividade prática podem não interromper a contagem do prazo.

O que a Justiça tem decidido sobre isso?

A jurisprudência — incluindo decisões de tribunais de alta relevância — tem sido clara em alguns pontos:

🟡 Prescrição pode ser
reconhecida mesmo sem provocação

Em algumas execuções fiscais, os tribunais têm
reconhecido a prescrição intercorrente mesmo que o
contribuinte não peça diretamente, quando o processo está
paralisado e não foi impulsionado pelo exequente.

🟡 Diligências
infrutíferas não contam

Se o Fisco apenas tenta atos sem efetiva
movimentação (por exemplo, pedidos de localização sem
resultados), isso não interrompe a contagem do prazo.

🟡 Tem regras claras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os
tribunais estaduais já consolidaram regras vinculantes sobre quando
a prescrição intercorrente deve ser aplicada nas execuções
fiscais.

🟡 Processos antigos
“esquecidos” podem ser extintos

Em várias decisões recentes, execuções
propostas há muitos anos foram extintas porque a tramitação
ficou parada tempo demais, sem que o Fisco promovesse atos
concretos que evitassem a prescrição.

Exemplos reais (sem jargão jurídico)

Imagine:

  • A prefeitura ajuizou uma execução fiscal há
    8 anos;

  • Nos últimos 3 anos não houve nenhum
    ato concreto     (nenhuma citação válida, nenhuma perícia,
    nada);

  • A dívida está lá parada sem se mexer;

Nesse tipo de situação, diferentes tribunais já
reconheceram que:

❌ O direito de cobrar se perdeu dentro
do próprio processo
✔ A execução pode ser
extinta
✔ O contribuinte fica livre dessa cobrança

Por que essa tese pode ser uma defesa poderosa?

Porque ela ataca não o valor da dívida, mas o direito do governo de cobrar judicialmente.

Não importa quanto ele acha que você deve — se ele não
movimenta o processo, o direito de cobrar pode simplesmente caducar.

Isso pode:

✔ impedir penhora de bens

✔ cancelar bloqueios de contas
✔ evitar prejuízo patrimonial
✔ extinguir a execução fiscal

O que fazer se você acha que a prescrição intercorrente se aplica?

1) Reúna os documentos do processo

Incluindo:

  • CDA (Certidão de Dívida Ativa)

  • Petição inicial

  • Acompanhamentos processuais

2) Verifique a tramitação

Quanto tempo o processo está parado? Quais foram
os últimos movimentos concretos?

3) Busque orientação de um advogado

Essa tese tem aplicação técnica e precisa ser articulada no momento certo, para que o juiz reconheça a prescrição intercorrente.

Conclusão — Prescrição Intercorrente pode ser seu direito, não exceção

A prescrição intercorrente não é um “favor” — é uma consequência legal da inércia do credor (governo).

Quando o processo fiscal fica parado tempo demais, sem atos capazes de reativá-lo, o direito de cobrar prescreve.

E o melhor: essa pode ser uma das defesas mais eficazes e menos custosas em execuções fiscais.

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experiência técnica em:

  • analisar a tramitação de execuções
    fiscais

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