Quando o assessor ultrapassa os limites legais
O assessor de investimentos atua como intermediário entre o investidor e a corretora de valores. Sua função é auxiliar o cliente no acesso aos produtos financeiros disponíveis no mercado.
De acordo com as normas do mercado financeiro brasileiro, o assessor pode:
- apresentar produtos de investimento oferecidos pela corretora
- prestar informações sobre características e funcionamento desses produtos
- transmitir ordens do cliente para execução na corretora
- auxiliar o investidor na utilização da plataforma de investimentos.
No entanto, a atuação do assessor possui limites legais claros, estabelecidos pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quando esses limites são ultrapassados, podem surgir responsabilidades civis tanto do assessor quanto da própria corretora.
O que o assessor de investimentos NÃO pode fazer
A legislação que regula o mercado de capitais estabelece que determinadas atividades são exclusivas de profissionais autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Por esse motivo, o assessor de investimentos não pode exercer funções que caracterizem gestão ou consultoria profissional de investimentos.
Entre as atividades vedadas ao assessor estão:
- administrar carteiras de investimento de clientes
- tomar decisões de investimento em nome do cliente
- gerir ou acompanhar diretamente a carteira do investidor
- prestar consultoria financeira independente
- realizar análise profissional de valores mobiliários.
Essas atividades são reservadas a profissionais registrados na CVM, como:
- administradores de carteira (gestores)
- consultores de valores mobiliários
- analistas de investimentos.
O assessor, portanto, deve atuar apenas como intermediário operacional e informacional, e não como gestor do patrimônio do cliente.
Quando o assessor pode ser responsabilizado
Embora investir no mercado financeiro envolva riscos, existem situações em que o prejuízo do investidor pode decorrer de falhas na atuação do assessor ou da corretora.
A responsabilidade pode surgir, por exemplo, quando o assessor:
Determina quais operações o cliente deve realizar
Quando o assessor diz ao cliente exatamente:
- qual ativo comprar
- qual quantidade adquirir
- quando entrar ou sair da operação
- quais estratégias montar.
Esse tipo de atuação pode caracterizar gestão irregular de carteira, atividade que não pode ser exercida por assessores de investimento.
Monta estratégias complexas de investimento
Operações com instrumentos financeiros sofisticados — como derivativos ou opções — exigem conhecimento técnico elevado.
Se o assessor monta estruturas complexas e orienta diretamente o cliente a executá-las, especialmente quando o investidor não possui experiência nesse tipo de operação, pode haver violação das regras do mercado financeiro.
Induz o cliente a realizar operações incompatíveis com seu perfil
As instituições financeiras são obrigadas a respeitar o chamado perfil de investidor (suitability).
Isso significa que os investimentos oferecidos devem ser compatíveis com:
- o nível de tolerância ao risco do cliente
- sua experiência com investimentos
- seus objetivos financeiros.
Se o assessor orienta o investidor a realizar operações incompatíveis com esse perfil, pode haver falha na prestação do serviço.
Presta informações incompletas ou inadequadas
O investidor deve receber informações claras e adequadas sobre:
- os riscos do investimento
- a possibilidade de perdas
- o funcionamento da operação.
Quando essas informações são omitidas ou apresentadas de forma inadequada, pode surgir responsabilidade pela perda sofrida pelo investidor.
A responsabilidade da corretora
Os assessores de investimento não atuam de forma independente. Eles exercem suas atividades vinculados a uma corretora de valores, atuando como seus representantes no relacionamento com os clientes.
Por essa razão, em muitas situações a própria corretora pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao investidor.
Isso ocorre especialmente quando:
- o assessor ultrapassa os limites de sua atuação
- há falha na supervisão do profissional
- ocorre recomendação incompatível com o perfil do cliente
- há orientação inadequada sobre operações financeiras.
Nesses casos, o investidor pode buscar a reparação dos prejuízos por meio de procedimentos administrativos ou ações judiciais.
Análise do caso concreto
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como:
- histórico de investimentos do cliente
- perfil de risco registrado na corretora
- operações realizadas
- comunicações com o assessor (como mensagens ou e-mails).
Se houver indícios de atuação irregular, pode ser possível buscar ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Dr. Héctor Luiz Borecki Carrillo
OAB-SP nº250.028
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